Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências".
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2º do artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências.
Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1575, de 27 de novembro de 2024.
Altera o artigo 155 da Resolução nº. 58/1999, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba".
Altera a redação dos incisos XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº 1188, de 17 de abril de 2019, que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências.
Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências.
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aureo Lidio Moreira Ribeiro.
Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Lucile Ferreira Gimenes.
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Diego Sebastian Soares Ribeiro.
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Roberto Gomes Nunes.
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Amarildo Fortunato Ramos.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h08 · Norma mais recente da lista: 03/04/2025