Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.578, de 05 de fevereiro de 2025Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1575, de 27 de novembro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.