Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1575, de 27 de novembro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.575, de 27 de novembro de 2024Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.