Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 142, de 29 de março de 1988REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AO FUNCIONALISMO E DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES