Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AO FUNCIONALISMO E DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 13 de novembro de 2024Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.