Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município no bairro Paraíso.
Autoriza a venda de ações da Light - Serviços de Eletricidade S/A e que pertencem ao município.
Estabelece normas para o pagamento de créditos tributários de que é titular o município de Barra Mansa e dá outras providências.
Considera histórico o PARQUE CENTENÁRIO.
Concede prazo para reguilarização administrativa de áreas, sem as restrições previstas no art. 19, ítem V da Lei nº 1575/80, e dá outras providências.
Denomina de RUA DR. JOSÉ AUGUSTO BHERING a logradouro público municipal.
Permite a incorporação salarial de adicional especial criado pela Lei nº 2074/87.
Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no bairro Vila Maria.
Autoriza o Executivo a efetivar cessão de uso de área de terras do município à Sociedade Amigos de Quatis.
Altera a redação do art.33, do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter perpétuo, à Família de JOSÉ JORGE, jazigo que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a conceder , em caráter perpétuo, à Família de PAULO ALBINO ALVES, jazigo que menciona.
Autoriza a regularização administrativa de edificações no município, atendidas exigências dispositivas.
Concede remissão de débitos e dá outras providências.
Altera a redação do nº de ordem 03, da tabela do art. 66m do Código Tributário Municipal.
Altera a classificação de ocupações do Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Concede prazo até 31 de dezembro de 1988 para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data de aquisição.
Concede reenquadramento às professoras efetivas aposentadas.
Autoriza o Executivo a efetivar cessão de uso de área à ASBAM - Associação dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Barra Mansa.
Autoriza o Executivo a efetivar cessão de uso de áreas do município, em favor da Cabana Espírita Pai Benedito de Aruanda.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h19 · Norma mais recente da lista: 12/10/1988