Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação do nº de ordem 03, da tabela do art. 66m do Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.151, de 30 de dezembro de 1987Dá nova redação à Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal, face à Lei Complementar nº 66/87, e dá outras providências.