Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dá nova redação à Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal, face à Lei Complementar nº 66/87, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.177, de 12 de setembro de 1988Altera a redação do nº de ordem 03, da tabela do art. 66m do Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.280, de 21 de dezembro de 1989Procede alterações nas Leis nº 1704/83, 1706/83 (CTM), 2151/87 e 2215/88, bem como revoga as Leis nº 1723/84 e 1824/84.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.437, de 27 de dezembro de 1991Procede alterações nas leis nº 1706/83, 2151/87 e 2208/89 e dá outras providências.