Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.179, de 02 de setembro de 1988
Concede prazo até 31 de dezembro de 1988 para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data de aquisição.
- Data
- 2 de setembro de 1988
- Número
- 2179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada