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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.179, de 02 de setembro de 1988

Concede prazo até 31 de dezembro de 1988 para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data de aquisição.

Data
2 de setembro de 1988
Número
2179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada