Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.188, de 21 de setembro de 1988

Concede prazo para reguilarização administrativa de áreas, sem as restrições previstas no art. 19, ítem V da Lei nº 1575/80, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1988
Número
2188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.