Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a criação de ações no PPA 2022/2025 e a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2025.
Altera a lei Municipal nº 6073 de 23 de janeiro de 2025.
Revogação da Lei nº 4616, de 10 de fevereiro de 2017 que cria o Fundo Especial dos Procuradores do Município de Barra Mansa - FEPM e dá outras providências.
Suplementa dotações orçamentárias da CMBM.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5050, de 10 de março de 2023, que institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa - CDBM, cuja constituição está autorizada pela Lei Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Altera a redação da Ementa e os artigos 1º, 4º, VII; 9º, I e IV da Lei 6.038 de 18 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
Altera a redação do inciso I do art.4º da lei nº 1.068/71.
Altera o valor do salário base dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Suplementa dotações orçamentárias da CMBM.
Reconhece o Ato de Bravura do Cabo da Policia Militiar, Cb. Anderson Domiciano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA USANDO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE: RESOLVE: 1. Homologar para seus efeitos finais o resultado do concurso Público nº 01/2024, constante do anexo do presente ato, para o preenchimento efetivo para os cargos constantes do edital do concurso público, publicado em 13 de setembro de 2024; 2. O Concurso Público nº 01/2024 terá validade de 02(dois) anos, a partir da publicação deste Ato, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Câmara Municipal de Barra Mansa; 3. A despesa decorrente do presente Ato ocorrerá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o “Dia do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis” no município.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Barra Mansa, o “Dia dos Desbravadores”.
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Barra Mansa, na forma que menciona.
Estabelece a capacitação em língua Brasileira de Sinais- Libras- como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito do Município de Barra Mansa.
Institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício.
Dispõe sobre a criação do Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município de Barra Mansa.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h23 · Norma mais recente da lista: 19/02/2025