Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Barra Mansa, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2021
Autoria: DECO