Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação do inciso I do art.4º da lei nº 1.068/71.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.068, de 22 de março de 1971Dá nova redação a Deliberação nº982, de 29/07/69, e dá outras providências.