Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Benedito Amador Lourenço (Dito Garrucha).
Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 93,06 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 590,190,00, referente ao Contrato de Repasse nº 905521/CAIXA, destinado à adequação de estradas vicinais - Estrada dos Arrudas.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Resolução SESA nº 1032/2025, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00, referente à Emenda Parlamentar Individual, destinado à aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoação da sáude da mulher.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00, referente à Deliberação nº 013/2025-CEDCA/PR, destinado à adesão ao Incentivo Estadual Voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária.
CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 30 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Perímetro das Áreas Urbanas e Áreas de Expansão Urbana de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei do Plano Diretor do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h08 · Norma mais recente da lista: 07/10/2025