Legislação municipal · Rio Branco do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina próprio público que especifica.
Denomina próprio público que especifica.
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
Institui o Direito de Preempção,conforme o Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio Branco do Sul; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
Dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o município de Rio Branco do Sul,revoga disposições contrárias.
Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município,e revoga a Lei Municipal nº 481/98 e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal do município de Rio Branco do Sul,revoga a Lei Municipal 482/98 e dá outras providências.
Define o Perímetro Urbano do Município de Rio Branco do Sul e Distrito de Açungui,revogando a Lei Municipal nº484/98.
Súmula: Institui o Plano Diretor Municipal,estabelece objetivos,diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre proibição a venda de rifas,cartelas de bingo,arrecadação de brindes e afins,por alunos das Escolas Municipais e Particulares.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO COM A PROMOÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA AUXILIAR NA CAPTAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o Exercício Financeiro de 2012.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Rio Branco do Sul.
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira,Valorização e Salários do Magistério Público Municipal de Rio Branco do Sul, Paraná.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar LEILÃO de veículos,máquinas,sucatas e materiais inservíveis ao Município.
Denomina ponto de táxi.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado,e contratar temporariamente servidores públicos para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse público na área de saúde,e dá outras providências.
Altera a Lei municipal nº 830/2009.
Denomina ponte que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h25 · Norma mais recente da lista: 26/03/2012