Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 994, de 30 de janeiro de 2012

Institui o Direito de Preempção,conforme o Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Data
30 de janeiro de 2012
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito de preempção.