Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 994, de 30 de janeiro de 2012
Institui o Direito de Preempção,conforme o Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
- Data
- 30 de janeiro de 2012
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito de preempção.