Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 989, de 30 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal do município de Rio Branco do Sul,revoga a Lei Municipal 482/98 e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2012
- Número
- 989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso e ocupação do solo urbano e municipal.