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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 989, de 30 de janeiro de 2012

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal do município de Rio Branco do Sul,revoga a Lei Municipal 482/98 e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2012
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso e ocupação do solo urbano e municipal.