Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 990, de 30 de janeiro de 2012
Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município,e revoga a Lei Municipal nº 481/98 e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2012
- Número
- 990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos
- revoga lei