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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 990, de 30 de janeiro de 2012

Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município,e revoga a Lei Municipal nº 481/98 e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2012
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos
  • revoga lei