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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 993, de 30 de janeiro de 2012

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio Branco do Sul; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2012
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras.