Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 993, de 30 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio Branco do Sul; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2012
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de obras.