Legislação municipal · Porecatu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porecatu no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Administração · Edição 3263
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3256
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3256
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3244
Administração · Edição 3227
Administração · Edição 3227
Administração · Edição 3226
Administração · Edição 3226
Administração · Edição 3226
Administração · Edição 3226
Administração · Edição 3226
Administração · Edição 3224
Administração · Edição 3222
Administração · Edição 3222
Administração · Edição 3177
Administração · Edição 3177
Administração · Edição 3169
Administração · Edição 3114
Administração · Edição 3103
Administração · Edição 3099
Administração · Edição 3072
Administração · Edição 3072
Administração · Edição 3063
Administração · Edição 3050
Administração · Edição 3016
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h59 · Publicação mais recente da lista: 25/04/2025