Câmara Municipal de Porecatu · 27 de março de 2025
LEI Nº 2.016/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 2.016/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI
LEI Nº 2.016/2025
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do Município de Porecatu.
Art. 2ºO descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, proprietário ou responsável pelos animais, ao pagamento de multa no valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Municipal Fiscal).
§ 1º - A multa prevista nocaputserá aplicada em dobro no caso de nova ocorrência.
§ 2º - Os valores arrecadados a título de multa serão totalmente destinados para projetos de proteção animal, que deverá ser criado no município.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parceriascom entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas eentidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 3ºNão se incluem nas proibições previstas nesta lei as hipóteses em que:
I – Os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar;
II – Os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade;
III – O proprietário ou responsável pelo animal, especialmente tratando-se de cães, que estiver em sua residência e seja estritamente necessário e de modo ocasional, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
Parágrafo único.Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
VALDINEI DE ALCANTARA DIAS
Presidente da Câmara