Administração · 25 de abril de 2025
LEI Nº 2019/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2019/2025
LEI Nº 2019/2025
EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.278/2007 E EXTINGUE O CARGO DE ZELADOR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso III, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.278/2007.
Parágrafo Único - Em decorrência da presente lei, fica extinto o cargo de auxiliar de serviços gerais incorporado pelo Anexo I (Tabelas de vencimento básicos, da carreira dos empregados públicos efetivos e das funções gratificadas) Cargo e Remuneração e a Tabela de Carreira, e a Descrição das atividades do cargo de Serviços Gerais disposta no ANEXO II (Descrição das atividades dos cargos).
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de zelador incorporado pela Lei Municipal nº 1.755/2017.
Parágrafo Único - Em decorrência da presente lei, fica extinto o cargo de zelador incorporado na tabela do art.1º da Lei Municipal nº 1.755/2017, bem como, extingue-se a Tabela de Vencimento Básico e a Tabela de Carreira do cargo de zelador incorporado no Anexo I e a Descrição de Cargo incorporado no Anexo II (Descrição das atividades dos cargos) dispostos no art. 3º da Lei Municipal nº 1.755/2017.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (24.04.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito