Administração · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2014/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2014/2025
LEI Nº 2014 /2025
CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Artigo 1º - Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2024.
Parágrafo único: As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.557, de 14 de março de 2013, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017, Lei Municipal nº 1.756/2017 e 1.973/2023, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.
Artigo 2º - Fica concedido reposição de perda inflacionária aos subsídios dos vereadores, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2024.
Artigo 3º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal