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Congresso

Administração · 28 de fevereiro de 2025

LEI Nº 2015/2025

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2015/2025

LEI Nº 2015 /2025

ALTERA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 18 DA LEI Nº 1.564, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE NO MUNICÍPIO DE PORECATU.

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Art. 1o- Confere nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 18 da Lei nº 1.564/2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 18 -...

I - para as infrações leves, 04 (quatro) UFM;

II - para as infrações médias, 06 (seis) UFM’s;

III - para as infrações graves, 08 (oito) UFM’s e

IV - para as infrações gravíssimas, 10 (dez) UFM’s.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3226, em 28 de fevereiro de 2025. Código identificador CEE308CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.