Administração · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2015/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2015/2025
LEI Nº 2015 /2025
ALTERA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 18 DA LEI Nº 1.564, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE NO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Art. 1o- Confere nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 18 da Lei nº 1.564/2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 18 -...
I - para as infrações leves, 04 (quatro) UFM;
II - para as infrações médias, 06 (seis) UFM’s;
III - para as infrações graves, 08 (oito) UFM’s e
IV - para as infrações gravíssimas, 10 (dez) UFM’s.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal