Administração · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2008/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2008/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2024, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Lar Padre Calógero Gaziano – Instituição de Longa Permanência da Pessoa Idosa
Programa – Serviço de Proteção Social Especial (Alta Complexidade) – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa.
24.300,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito