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Congresso

Administração · 21 de junho de 2024

LEI Nº 2000/2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2000/2024

Revoga Lei nº 1.749 de 07 de abril de 2017 que “INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

F A Z S A B E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Revoga a Lei nº 1.749, de 07 de abril de 2017, que instituiu o programa Frente de Trabalho e Proteção Social.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20.06.2024).

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3050, em 21 de junho de 2024. Código identificador 3D8E65E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.