Administração · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2012/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2012/2025
LEI Nº 2012/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à Judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenções destinadas às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Lar Padre Calógero Gaziano – Instituição de Longa Permanência da Pessoa Idosa
Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Padre Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamento de funcionários; Contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de Funcionários
126.000,00
S.O.S - Serviço de Obras Sociais
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
108.000,00
S.O.S - Serviço de Obras Sociais
Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi”
216.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Continuidade do Termo de Colaboração entre APAE e Prefeitura, para o ano de 2025
162.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal