Legislação municipal · Porecatu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porecatu no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Administração · Edição 3575
Administração · Edição 3568
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Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3527
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3527
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 3523
Administração · Edição 3517
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Administração · Edição 3507
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Contabilidade · Edição 3507
Administração · Edição 3499
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Administração · Edição 3493
Administração · Edição 3489
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 23h46 · Publicação mais recente da lista: 17/07/2026