Administração · 27 de abril de 2026
LEI Nº 2069/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2069/2026
LEI Nº 2069/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, subvenção destinada à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Porecatu, com recursos provenientes de emenda parlamentar do Deputado Beto Richa, funcional programática nº 08.245.5131.219G.0041, para aplicação dos valores no respectivo projeto.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
APAE
Custeio/manutenção dos serviços da APAE
100.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (24.04.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito