Administração · 3 de julho de 2026
LEI Nº 2080
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2080
LEI Nº 2080/2026
Altera a Lei Municipal nº 2006/2024, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal, e dá outras providências
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2006/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O prédio público destinado à Vigilância Sanitária Municipal, localizado na Rua Osni do Amaral, nº 30, fundos, passa a denominar-se ‘VIGILÂNCIA SANITÁRIA ROBERTO LEANDRO PIRES”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2006/2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (30.06.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal