Administração · 17 de abril de 2026
LEI Nº 2067/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2067/2026
LEI Nº 2067/2026
Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2043/2025 no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu-PR.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei nº 2043/2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos:
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL/PODER PÚBLICO:
• Assessoria para Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
• Secretaria de Saúde
• Secretaria de Educação
• Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação
II - REPRESENTANTESDE MORADORES OULÍDERES COMUNITÁRIOS
III- REPRESENTANTESDE ENTIDADES FILANTRÓPICAS
IV - REPRESENTANTESDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EEMPRESARIAL
V- REPRESENTANTES DO SINDICATO PATRONAL
VI - REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (15.04.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal.