Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Administração · 17 de julho de 2026

LEI Nº 2081/2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2081/2026

6. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES PARA VETO PARCIAL

Recomenda-se o veto parcial do Projeto de Lei nº 19/2026, mantendo-se os artigos 1º (caput), 2º, 5º, 6º e 7º, e vetando-se:

• Parágrafo Único do Artigo 1º – por inconstitucionalidade material (violação da liberdade de expressão e criação artística, e imposição de cota rígida sem proporcionalidade);

• Artigo 3º, na parte que autoriza "seleção direta em casos de notória especialização" – por ilegalidade (indeterminação do conceito e violação do princípio da impessoalidade);

• Artigo 4º – por inconstitucionalidade formal (vagueza normativa e falta de clareza na definição de obrigações).

O veto parcial preserva a intenção legislativa de valorizar artistas locais, mas elimina as disposições que violam a Constituição Federal e as normas de

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3575, em 17 de julho de 2026. Código identificador 88A5CF6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.