Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.976,63 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
"Denomina vias do Município."
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.800,00, no orçamento vigente do Município.
"Altera a Lei Municipal 1.310 de 10 de julho de 2013 e dá outras providências."
Dá nome às vias do Jardim Jacarandá
"Altera a destinação de assento de pescadores para Uso Dominial à fim de Regularização Fundiária - Balneário Mirassol. "
Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração de serviços, direito de isso, administração, manutenção e conservação e a exploração comercial e requalificação do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros para a Ilha do Mel.
Regulamenta e altera a planta genérica de valores imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, altera a Lei Municipal 080/1997 e a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
"Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. "
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 246.990,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 638.966,90 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 763.000,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.435.321,68 no orçamento vigente do Município.
"Altera o Artigo 284 da Lei Municipal nº 80 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal. "
"Concessão de recomposição e revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências."
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências."
"Altera Lei Municipal nº 1.619/2016, que Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o prazo para requerer prorrogação de licença-paternidade dos servidores públicos municipais ou empregados públicos."
"Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências."
"Dá nome de "Palácio Rudisney Gimenes" a sede do Poder Executivo de Pontal do Paraná."
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 16/10/2017