Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.711, de 28 de setembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração de serviços, direito de isso, administração, manutenção e conservação e a exploração comercial e requalificação do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros para a Ilha do Mel.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 1.711
- Publicação
- 28 de setembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada