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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.712, de 28 de setembro de 2017

Regulamenta e altera a planta genérica de valores imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, altera a Lei Municipal 080/1997 e a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Data
28 de setembro de 2017
Número
1.712
Publicação
28 de setembro de 2017 · Leis Municipais
Vigência
Não informada