Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.712, de 28 de setembro de 2017
Regulamenta e altera a planta genérica de valores imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, altera a Lei Municipal 080/1997 e a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 1.712
- Publicação
- 28 de setembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada