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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.714, de 29 de setembro de 2017

"Altera a destinação de assento de pescadores para Uso Dominial à fim de Regularização Fundiária - Balneário Mirassol. "

Data
29 de setembro de 2017
Número
1.714
Publicação
29 de setembro de 2017 · Leis Municipais
Vigência
Não informada