Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.714, de 29 de setembro de 2017
"Altera a destinação de assento de pescadores para Uso Dominial à fim de Regularização Fundiária - Balneário Mirassol. "
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 1.714
- Publicação
- 29 de setembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada