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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.687, de 28 de julho de 2017

"Concessão de recomposição e revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências."

Data
28 de julho de 2017
Número
1.687
Publicação
27 de outubro de 2017 · Leis Municipais
Vigência
Não informada