Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.687, de 28 de julho de 2017
"Concessão de recomposição e revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências."
- Data
- 28 de julho de 2017
- Número
- 1.687
- Publicação
- 27 de outubro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada