Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 236.200,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.478,05 (Trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 660.306,93, no orçamento vigente do Município.
"Fixa o valor do Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências."
"Autoriza a Concessão e pagamento do Abono de 1/3 das Férias e Autoriza o pagamento de 13º (décimo terceiro) Salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no Art.7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal"
"Dispõe sobre a aplicação de valores do ICMS ECOLÓGICO recebidos a título de compensação financeira por área protegida do Município de Pontal do Paraná."
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município.
"Ratifica Protocolo de Intenções"
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 335.000,00, no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 470.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 107.000,00, no orçamento vigente do Município.
"Altera a Lei nº 1680/2017"
"Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos, para o exercício de 2018 e dá outras providências".
"Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município."
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
"Institui a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de LUZ - LED em espaços públicos do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h40 · Norma mais recente da lista: 22/11/2017