Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 49.940,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
"Altera a Lei Municipal 622/2005, e dá outras providências. "
"Cria Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL, e dá Outras Providências".
"Altera destinação da Quadra nº 14 da Planta Parque Balneário Carmery para Bem de Uso Dominial."
"Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 80/1997, que instituiu o Código Tributário Municipal."
"Altera os anexos da Lei nº 1.675/2017 - PPA 2018-2021"
"Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 - LDO 2018".
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2018."
"Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue", dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais ao Candidato doador de sangue fidelizado e acresce um dia em suas férias para cada doação realizada por servidor público no Município de Pontal do Paraná."
"Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e aos portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências. "
"Dispõe sobre proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências"
"Autoriza doação de Imóvel ao Estado do Paraná."
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e 569/2005 e suas alterações
"Converte os Ocupantes dos Cargos de Emprego Público em Servidores Públicos Estatutários e dá outras disposições."
"Altera destinação de área pública".
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 957.440,00, no orçamento vigente do Município.
"Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná"
"Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos do Mar - CEM."
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Peixinho Dourado - APMF"
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 02h04 · Norma mais recente da lista: 17/01/2018