Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.750, de 11 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e aos portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências. "
- Data
- 11 de dezembro de 2017
- Número
- 1.750
- Publicação
- 11 de dezembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada