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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.738, de 22 de novembro de 2017

"Autoriza a Concessão e pagamento do Abono de 1/3 das Férias e Autoriza o pagamento de 13º (décimo terceiro) Salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no Art.7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal"

Data
22 de novembro de 2017
Número
1.738
Publicação
22 de novembro de 2017 · Leis Municipais
Vigência
Não informada