Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.738, de 22 de novembro de 2017
"Autoriza a Concessão e pagamento do Abono de 1/3 das Férias e Autoriza o pagamento de 13º (décimo terceiro) Salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no Art.7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal"
- Data
- 22 de novembro de 2017
- Número
- 1.738
- Publicação
- 22 de novembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada