Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.739, de 22 de novembro de 2017
"Dispõe sobre a aplicação de valores do ICMS ECOLÓGICO recebidos a título de compensação financeira por área protegida do Município de Pontal do Paraná."
- Data
- 22 de novembro de 2017
- Número
- 1.739
- Publicação
- 22 de novembro de 2017 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada