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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.739, de 22 de novembro de 2017

"Dispõe sobre a aplicação de valores do ICMS ECOLÓGICO recebidos a título de compensação financeira por área protegida do Município de Pontal do Paraná."

Data
22 de novembro de 2017
Número
1.739
Publicação
22 de novembro de 2017 · Leis Municipais
Vigência
Não informada