Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina via pública de “Cecilia Szczepaniak”.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.
Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo I, matriculado sob o nº 1177-0/1, admitido em 5 de abril de 2011, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 3 de novembro de 2022. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de novembro de 2022.
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Conceder promoção diagonal à servidora Lúcia Córdova Mello ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1162-2/1, passando da Classe 1 - Nível 22, para a Classe 1 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Conceder promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame ocupante do cargo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, passando da Classe 13 - Nível 23, para a Classe 13 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 28 de outubro de 2022.
Denomina via pública de “Augusto Fernandes”.
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.
Nomeia Angelo Vinicius Vasco, portador da Cédula de Identidade n° ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Romulo Faggion, a partir de 26 de outubro de 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Denomina via pública de “Ricardo Copatti”.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.
Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 01/11/2022