Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 11 da lei complementar nº 89
de 2 de julho de 2021
com as seguintes alterações: “art. 11. § 4º os servidores que contribuíram para a patoprev
sobre as parcelas de remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo para fins de apuração do valor do benefício
e no ato de concessão da aposentadoria a opção do servidor seja pela regra nos moldes do caput deste artigo
poderão solicitar a restituição dos valores
corrigidos monetariamente pelo índice nacional de preços ao consumidor – inpc/ibge. § 5º se no ato de concessão do benefício o servidor optar pela regra da média salarial desde julho de 1994
as verbas transitórias que incidiram contribuição previdenciária do período patoprev irão compor a base de contribuição para fins de apuração do valor do benefício. (nr).”
com a recente aprovação da reforma previdenciária a nível local e em decorrência de sua efetiva implantação
a patoprev verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis ora aprovadas
visando corrigir truncamento de interpretações e conflitos de legislações do regime próprio de previdência social (rpps) e regime de previdência complementar (rpc).
esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações
a primeira na lei ordinária nº 5825
de 18 de outubro de 2021 e a segunda
na lei complementar nº 89
de 2 de julho de 2021
em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão interrelacionados entre si
pelas seguintes razões e motivos expostos:
alteração na legislação que reestruturou o rpps de pato branco (lei complementar nº 089/2021)
em razão da necessidade de readequação do artigo 5º da lei nº 5.825/2021
a lei municipal nº 5825/2021 que instituiu o regime de previdência complementar determinou dentro das regras constitucionalmente previstas
que a vinculação ao rpc seria somente obrigatória para os servidores admitidos após a sua implantação
o que veio ocorrer efetivamente no âmbito do município de pato branco a partir de 25/03/2022.
contudo
a cf permitiu
e a lei local tem essa previsão
que quem já estivesse no quadro antes da implantação
também pudesse de forma espontânea migrar para o rpc.
nesta perspectiva
o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as condições para essa migração
das quais destacamos alguns pontos para contextualizar o objetivo do presente projeto de lei:
quem ingressou antes da implantação do rpc pode migrar mediante prévia e expressa opção
de caráter irrevogável
havendo limitação de contribuição e valores de benefícios ao teto do rgps/inss
contudo
podendo capitalizar para o rcp com direito a contrapartida do ente
nas situações previstas em lei
(artigo 5º caput e § 1º)
quem migrou para o rpc e em razão da redução da base de cálculo
teve contribuições dispendidas acima do teto do inss
poderia pedir a restituição dos valores ou aportar o valor excedente para a sua conta no regime complementar
(§ 2º do artigo 5º)
quem migrou para o rpc e em razão das verbas transitórias não comporem mais a base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista no artigo 11 da lc nº 89/2021) também poderão pedir a restituição dos valores ou aportar o valor para a conta do regime complementar. (§ 2º do artigo 5º)
as verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os servidores que não fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º. (interpretação restritiva do § 3º do artigo 5º
em conjunto com artigo 11 da lc 89/2021)
a restituição prevista será efetuada no prazo de 120 dias contados da efetiva implantação do rpc
e paga ou transferida em até 01 (um) ano
pois bem
observada as considerações acima
importa ressaltar da necessidade de alterações da legislação ora vigente (lc nº 89/2021 e lei ordinária nº 5.825/2021)
tendo por finalidade a congruência entre as referidas normas
a fim de evitar discrepâncias
observados os seguintes aspectos:
a previsão contida no § 2º do artigo 5º da lei 5825/2021 deveria conter somente a restituição ou aporte para o rpc para as situações que
em razão da migração para o rpc houve limitação do valor dos benefícios ao teto do inss.
a limitação sofrida em razão das verbas transitórias não comporem mais a base de cálculo para os benefícios da integralidade da última remuneração (disposição do artigo 11 da lc 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de previdência e sua restituição deve ser efetuada independentemente da opção pelo regime de capitalização ofertado pelo rpc. diferente da restituição em razão da restrição ao teto do inss dos servidores que migrarem para o rpc.
desta forma a lei 5825/2021 obriga o servidor migrar para o rpc para obter a restituição das verbas que não compõe mais o cálculo da integralidade da última remuneração
de forma indevida
porque essa restituição é um direito pacificado pelo poder judiciário
e a migração para o rpc é outro tipo de análise sob o prisma de vantagens que nem sempre é vantajosa
considerando o tempo que falta para a aposentadoria. a devolução neste aspecto tem que ser efetuada independentemente da migração para o rpc.
sendo inclusive
2 escolhas que devem ser feitas em momentos distintos
a opção pelo rpc é quando o servidor ainda está em atividade e com tempo suficiente para valer a pena a capitalização
enquanto a restituição das verbas transitórias deverá ser feita no ato de opção pela regra da integralidade(para quem possui enquadramento da lei)
pois o servidor ainda não tem conhecimento
enquanto estiver em atividade qual regra é a mais benéfica
podendo ser a regra da média desde 07/1994 e
nesta regra as verbas transitórias devem compor o valor do benefício
pois é um patrimônio jurídico do servidor
com contribuições dele e do ente. assim
no momento em que o servidor faz a opção pela regra da integralidade - de não levar as verbas transitórias ao cálculo do benefício (conforme imposição da ec103/2019) – é que se faz oportuno o pedido de restituição das verbas transitórias.
ademais
pela regra do direito adquirido assegurado pelo tribunais superiores
e prevista na nossa lc nº 89/2021
§ 1º do artigo 7º
quem cumpriu os requisitos até a data da efetiva aprovação da reforma no âmbito do município de pato branco
31/07/2021
tem direito as regras antigas
podendo em algumas situações o servidor ainda ter o direito de proporcionalizar verbas de caráter transitório em seus benefícios
por isso a importância de que esta opção de restituição seja demandada em momento oportuno que não prejudique o servidor
e isto ocorre efetivamente no ato de inativação
quando o servidor toma conhecimento das regras de elegibilidade e seus respectivos valores de benefício em cada regra.
além do conflito entre a lei 5825/2001 e lc89/2021
ocorreu um truncamento de procedimentos previstos
pois veja
o § 2º da lei 5825/20221
obriga o servidor (quem tem direito a integralidade) migrar para o rpc para obter a restituição
contudo
com a migração para o rpc o servidor abre mão do direito a integralidade conforme disposição do § 6º
inciso i do artigo 60-c
e inciso i do §2º do artigo 60-d
ambas da emenda a lei orgânica nº 24
de 19 de maio de 2021. por isso a premente necessidade de se desvincular da lei do rpc as previsões que são de cunho e matéria exclusiva do rpps (que são as lc89/2021
lc74/2018 e emenda a lei orgânica 24/2021).
a restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor benefício pela previsão do artigo 11 da lc89
deve ser efetuada no ato de inativação
pois caso o servidor opte pela regra da média salarial desde 07/1994
o valor das contribuições sobre as verbas transitórias deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição para fins de apuração do valor do benefício. e isso é matéria de rpps e não de rpc. essa redação deve ser adequada e transferida para a lc89//2021. além da necessidade desta transposição para a lc89 deve conter também previsão que a devolução é referente o período patoprev
pois antes disso
até 31/07/2018 essas verbas são discriminadas na ctc do inss e deverão compor a média para fins de apuração do valor do benefício
não sendo passíveis de restituição.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 92, de 31 de outubro de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8259, de 3 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/11/2022. Edição 2638.