Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a transferir ao Departamento de águas e energia elétrica do Estado do Paraná, a quota que cabe ao Município do Imposto único de energia elétrica, distribuído aos Municípios.
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
Autoriza o Poder Executivo a contratar a instalação de um Centro Telefônico automático na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 17.101,20 (dezessete mil cento e um cruzeiros e vinte centavos) para pagamento de férias ao pessoal da Prefeitura Municipal referente aos anos de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um caminhão a óleo diesel, para os serviços da Municipalidade.
Abre crédito para cobertura de despesas de medição realizada pela Diretoria de Serviços Técnicos Municipais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender em Concorrência Pública o jeep da Municipalidade.
Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma camioneta a gasolina, para os serviços do Município.
Autoriza o Poder Executivo a dispender a quantia de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) como colaboração desta Prefeitura Municipal para construção da Usina Hidrelétrica, a ser construída no Salto Grande - Rio Chopim.
Dispõe sobre a execução do Projeto das obras de abastecimento de água da cidade.
Fixa os preços das chácaras que constituem a 1ª seção das chácaras do Patrimônio e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7/57, de 15 de março de 1957.
Abre crédito especial de Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para a aquisição de uma motoniveladora.
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de Cr$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil cruzeiros) para a construção da pista e estação de passageiros do campo de Aviação de Pato Branco.
Elevação de padrão - aumento de vencimentos - Elevação de número de professores do município.
Determinar os órgãos oficiais da Prefeitura para efeito de publicação das Leis Municipais.
Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 58, de 30 de março de 1954, que regulamenta a fiscalização do trânsito em dias de chuvas nas estradas municipais.
Concede anistia fiscal para os devedores da Prefeitura em dívida ativa até o dia 1º de janeiro de 1957.
Altera o artigo 8º do Regulamento anexo a Lei nº 6/57, de 15 de março de 1957, que dispõe sobre a venda de terras que constituem o Patrimônio Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h51 · Norma mais recente da lista: 13/03/1958