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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 2A, de 04 de março de 1958

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Data
4 de março de 1958
Número
2A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis doação de imóvel