Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 2A, de 04 de março de 1958
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
- Data
- 4 de março de 1958
- Número
- 2A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis doação de imóvel