Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o artigo 8º do Regulamento anexo a Lei nº 6/57, de 15 de março de 1957, que dispõe sobre a venda de terras que constituem o Patrimônio Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 15 de março de 1957Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de terras que constituem o patrimônio municipal.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.