Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de terras que constituem o patrimônio municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 33, de 18 de junho de 1957Abre crédito de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento de honorários.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 35, de 18 de junho de 1957Altera o artigo 8º do Regulamento anexo a Lei nº 6/57, de 15 de março de 1957, que dispõe sobre a venda de terras que constituem o Patrimônio Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 34, de 08 de novembro de 1957Fixa os preços das chácaras que constituem a 1ª seção das chácaras do Patrimônio e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7, de 21 de maio de 1958Fixa os preços dos lotes das seguintes quadras nºs 2H, 4A, 5, 15, 21, 25, 27, 31, 33, 45, 47, 49, 56, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 84, 88, 92, 94, 95, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 143,149 e 151 do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 22, de 20 de dezembro de 1958Dá nova redação aos artigos 6º e 12 da Regulamentação anexa a Lei nº 6/57.
Norma correlata
Fixa o preço de chácaras que constituem o Patrimônio Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 29, de 14 de outubro de 1959Fixa o preço de lotes do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 16, de 29 de outubro de 1960Revoga a Lei Municipal nº 32, de 17 de outubro de 1959.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.