Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre créditos especiais para a suplementação de verbas orçamentárias do exercício de 1960.
Revoga a Lei Municipal nº 32, de 17 de outubro de 1959.
Determine os limites do quadro urbano e sub-urbano dos Distritos do município de Pato Branco.
Dispensa de multa e juros aos contribuintes em atraso.
Estabelece os limites do Distrito de Ipiranga criado pela Lei nº 42/59, de 22 de outubro de 1959.
Autoriza o Poder Executivo transferir dentro do orçamento para o presente exercício, na Dotação nº 7, Assistência Social, código 6-60-0-C, Serv. de Profilaxia e Doenças Inf. Contagiosas, para 6-60-0-B, Maternidade e Infância, a importância de CR$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros).
Aumenta os subsídios dos Vereadores.
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de CR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para abertura da estrada Pato Branco, Independência, Canela e Bom Sucesso.
Abre crédito especial de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para pagamento relativo ao aumento do funcionalismo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma camioneta para os serviços da Prefeitura Municipal.
Obriga os proprietários de Farmácias manterem plantões noturnos.
Autoriza a doação de um terreno de propriedade do Município à Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG) para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 46.172, de 8 de junho de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação São Vicente de Paula, os lotes números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra nº 181, do Patrimônio Municipal.
Revoga a Lei nº 12/58 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura Industrial e Comércio uma área de Terra.
Autoriza o Poder Executivo a publicar Edital de concorrência Pública, com prazo de 30 dias, para a execução dos serviços de emplacamento e numeração de ruas e casas da cidade de Pato Branco.
Dispõe sobre denominação de Praças Públicas.
Abre um crédito de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) , para aparelhar a Câmara Municipal.
Dispõe sobre a instalação de um Posto Fiscal Municipal.
Classifica o Professorado Municipal, para efeitos de preparação de vencimentos.
Eleva a gratificação mensal do Inspetor Municipal de Ensino.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h30 · Norma mais recente da lista: 29/10/1960