Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede auxílio à Frida Ess Keulbeck e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transformar em lotes urbanos, mediando de conformidade com a planta anexa, a quadra 132-A (cento e trinta e dois A), reservada até então para PARQUE MUNICIPAL, da cidade de Pato Branco.
Concede gratuitamente em nome do Senhor Alvino de Lima Camargo o título de propriedade do lote número oito da quadra 186 do Patrimônio Municipal.
Dispõe sobre o reforço de verba de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para a dotação de 01 Poder Legislativo para fazer face ao aumento de aluguel do Prédio onde funciona a Câmara de Vereadores.
Altera a denominação da Rua Dr. Beltrão, para Rua Vereador Santo Viganó.
Altera a denominação da Rua Alceu Vamosy.
Altera e dá nova redação a Tabelas e Parágrafos da Lei nº 122-A/1956, do Código Tributário.
Prorroga o artigo 2º da Lei nº 25, de 7 de julho de 1959.
Abre crédito de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para pagamento proveniente da reforma do trator Hanomag pertencente a esta Prefeitura Municipal.
Abre verba especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para custeio da reforma geral da motoniveladora 12, série 21.119, de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Abre verba especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento ao Governo do Estado do Paraná, referente à compras de patrimônios de Itapejara e Bom Sucesso.
Dispõe sobre reforço de verba da Dotação 4 - Despesas de Administração, referente ao item A - aluguel do Prédio da Prefeitura.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a classe industrial, comercial e lavoura dos municípios de Pato Branco e Dois Vizinhos, até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), sem juros ou ônus à municipalidade.
Autoriza o Poder Executivo a dispender a verba de Cr$ 1.857.315,60 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos), a fim de efetuar o pagamento dos diversos credores, conforme relação abaixo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira do Sudoeste do País e com o Governo do Estado do Paraná, através de seus órgãos competentes.
Abre créditos especiais para a suplementação de verbas orçamentárias do exercício de 1960.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, os serviços Profissionais de um advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, para prestar Assistência Jurídica à Prefeitura Municipal.
Autoriza o Poder Executivo autoriza a dispender até a importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento das despesas de hospedagem da Comissão de Seleção do Exercito, para inspeção de saúde em Pato Branco.
Autoriza o Prefeito Municipal a distender até a importância de 20% (vinte por cento) de despesas de honorários, para o recebimento do Governo Federal da importância de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), referentes a Faixa de Fronteira.
Autoriza o Poder Executivo a contratar com Profissional habilitando junto ao C.R.E.A. do Paraná, os serviços de cadastro da cidade de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 01/06/1961